Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1970, Página 8841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nºs 4.829/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERPRO - Competência - Organização administrativa - Capital social