Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.449, DE 4 DE JUNHO DE 1968
EMENTA: Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do art 16, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1968, Página 4577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1968, Página 4946 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 13/1968, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7308 de 15 de Abril de 1985 (Poder Legislativo) - (Exclusão de Município). Art.1º, inciso VII.
- Decreto-Lei nº 2183 de 19 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1481 de 9 de Setembro de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, 3º e 4º.
- Decreto-Lei nº 1480 de 9 de Setembro de 1976 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º,3º e 4º.
- Decreto-Lei nº 1170 de 10 de Maio de 1971 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; §§.
- Decreto-Lei nº 1131 de 30 de Outubro de 1970 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º ; e Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 672 de 3 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso VIII ; .
- Decreto-Lei nº 672 de 3 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). Arts. 2º; 3º; 4º e 5º .
- Decreto-Lei nº 560 de 29 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º e 4º, caput.
- Decreto nº 64124 de 19 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 435 de 24 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, alínea VII.
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Interesse - Municípios - Acre - Amazonas - Bahia - Mato Grosso - Pará - Paraná - Rio Grande do Sul - Rio de Janeiro - Santa Catarina - São Paulo