Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 435, DE 24 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Acrescenta, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1969, Página 859 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 50 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Inclusão - Área - Município - Canoas - Tramandaí - Osório - RS