Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969

EMENTA: Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1969, Página 1538 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 138 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa