Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.131, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, parágrafo 1, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Marabá, PA - Altamira, PA - Itaituba, PA