Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.480, DE 9 DE SETEMBRO DE 1976

EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Interesse - Declaração - Município - Fronteira rica - Mirassol D''Oeste - Eldorado - Mundo Novo - MT