Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.170, DE 10 DE MAIO DE 1971
EMENTA: Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, ;§ 1, alínea "b", da Contituição, o Município de Santa Helena, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1971, Página 3521 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/5/1971, Página 651 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA NACIONAL - Declaração - Interesse - Município - Santa Helena, PR