Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 672, DE 3 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do artigo16, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1969, Página 5649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL - Angra dos Reis, RJ