Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1966, Página 6155 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1966, Página 6213 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5821 de 10 de Novembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5783 de 8 de Junho de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 72.
• Decreto-Lei nº 905 de 1º de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.58, § 1º, "a".
• Decreto-Lei nº 512-A de 28 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, 31 e 50 .
• Decreto-Lei nº 512-A de 28 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12 e 47 .
• Decreto nº 63378 de 8 de Outubro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 5500 de 20 de Setembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 20 de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52.
• Decreto-Lei nº 321 de 4 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52.
• Decreto-Lei nº 174 de 15 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 59203 de 12 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).