Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa