Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) - Diretrizes - Convênio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SEGURANÇA PÚBLICA - Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP)
CRIME - Prevenção - Controle - Repressão - Violência contra a mulher - Racismo estrutural
VALORIZAÇÃO - Profissional - Segurança pública
POLÍTICA SOCIAL
PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - Adesão - Direitos humanos - Promoção - Jovem - Adolescente - Capacitação - Ensino profissionalizante - Educação e formação profissional - Formação - Inclusão social - Infração - Crime - Violência doméstica - Violência - Área urbana - Sistema carcerário - Preso - Egresso - Família - Desarmamento - Justiça - Acesso - Garantia
PROGRAMA - Compromisso - Implementação - Formação - Direitos humanos - Policial civil - Policial militar - Bombeiro militar - Polícia penal - Perícia criminal - Guarda municipal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Nacional do Bolsa-Formação (Sisfor)
LEI DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - Regulamentação