Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
