Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) - Comitê Gestor - criação - Banco de dados - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - armazenamento - gestão - rastreabilidade - informação - Compartilhamento de dados - Dispositivo móvel - restrição - Roubo - Furto - recuperação - Telefone celular - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - competência - diretrizes