Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.744, DE 3 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
