Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.203, DE 7 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 7/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
