Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.401, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2015, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
