Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.221, DE 1º DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11835 de 20 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera o § 1º do art. 12 do Decreto nº 5.177, de 2004 .
- Decreto nº 9022 de 31 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Parte do art. 3º que altera os incisos I e II do "caput" e o § 1º ao 5º do art. 4º-C do Decreto nº 7891, de 23 de janeiro de 2013 .
