Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.020, DE 29 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Adesão - Prorrogação - Concessão - Concessionária
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Repasse - Recursos financeiros
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Custeio - Desconto - Redução - Tarifa - Usuário - Consumidor - Serviços públicos - Distribuição - Energia elétrica - Produção - Consumo - Comercialização - Estado (ente federado)