Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.272, DE 26 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
