Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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