Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1968, Página 4011 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 154 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1968, Página 4353 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 12068 de 20 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, "caput", alíneas "c", "d" .
• Decreto nº 8828 de 2 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
• Decreto nº 5287 de 26 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 1º incisos I, II alíneas "a", "b" §§ 2º e 5º.
• Decreto nº 4667 de 4 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º, incisos I, II, III e § 5º.
• Decreto nº 4562 de 31 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
• Decreto nº 4413 de 7 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
• Decreto nº 3653 de 7 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 12; Art. 16; Art. 17.
• Decreto nº 1586 de 7 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
• Decreto nº 479 de 20 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
• Decreto nº 95459 de 10 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
• Decreto nº 89313 de 24 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 16.
• Decreto nº 86463 de 13 de Outubro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º; Art. 14; Art. 17, caput; Art. 18.
• Decreto nº 86463 de 13 de Outubro de 1981 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 1º.
• Decreto nº 75887 de 20 de Junho de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 1º, 9º, 11 § 2º; Art. 12, inciso 2º, 16, 17 e 18.
• Decreto nº 75887 de 20 de Junho de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º; Art. 11, § 3º.
• Decreto nº 64853 de 21 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 11; § 2º.
• Decreto nº 64560 de 20 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24.
• Decreto nº 64560 de 20 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Supressão de Parágrafo).