DECRETO Nº 89.313, DE 24 DE JANEIRO DE 1984

EMENTA: Altera o Decreto n° 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências.