CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968
Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e
- CONSIDERANDO que o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em seu art. 180), estabelece que as tarifas dos serviços públicos concedidos de energia elétrica sejam fixados sob a forma de serviço pelo custo;
- CONSIDERANDO a necessidade de reparti-lo, de maneira que, a cada grupo de consumidores, seja atribuída a fração equivalente ao custo do serviço que lhe for prestado;
- CONSIDERANDO que o citado Código, em seu art. 162, imperativamente, determina que sejam estabelecidos preços a cobrar dos consumidores com diferentes fatores de carga,
DECRETA:
Art. 1º. A fixação e a revisão das tarifas dos serviços de energia elétrica a que se refere o Capítulo VII, Título IV, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, reger-se-ão pelas normas gerais de tarifação constantes deste decreto.
CAPÍTULO I
Classificação Geral de Consumidores e Respectivas Condições de Ligação
Art. 2º. Para fins de análise de custo do serviço e fixação de tarifas, as classes de consumidores de que trata o art. 177, Capítulo VII, Título IV, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, deverão ser grupadas da seguinte forma:
1 - Grupo A; consumidores ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts;
2 - Grupo B; consumidores ligados em tensão inferior a 2.300 volts.
Art. 3º. Se o concessionário dispuser de mais de uma tensão de fornecimento aos consumidores do Grupo A este poderá ser dividido em subgrupos.
Parágrafo único. Os subgrupos serão definidos nas portarias de fixação de tarifas, em função das características do sistema do concessionário.
Art. 4º. O concessionário terá o direito de indicar os pontos, de seus sistemas, nos quais têm condições técnicas de derivar os ramais de ligação para os consumidores do Grupo A.
Art. 5º. Serão de responsabilidade dos consumidores do Grupo A as instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega.
Art. 6º. A ligação de consumidores do Grupo B poderá ser efetuada através de uma, duas ou três fases.
Art. 7º. Todos os concessionários de serviços públicos de energia elétrica e unidades consumidoras deverão manter o fator de potência de seus sistemas e de suas instalações elétricas o mais próximo possível da unidade. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 479, de 20/3/1992)
§ 1º Caberá ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) estabelecer os limites mínimos do fator de potência indutivo e capacitivo que será adotado como referência para o sistema elétrico brasileiro e para as instalações elétricas das unidades consumidoras, bem como a forma de medição e o critério de faturamento da energia reativa excedente a esses limites. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 479, de 20/3/1992)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao suprimento de energia elétrica entre concessionários e a consumidores que possuam geração própria, quando os contratos respectivos previrem cláusulas especiais que regulem a matéria.
Art. 8º. (Revogado pelo Decreto nº 75.887, de 3/8/2016)
Art. 9º. O fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, com tarifas reguladas, deverá ser realizado mediante a celebração de contrato entre o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica e o respectivo consumidor, e às unidades consumidoras do Grupo B será realizado sob as condições do contrato de adesão. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
§ 1º Os consumidores do Grupo "A" das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002)
§ 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a substituição dos atuais contratos de fornecimento de energia das concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica com consumidores do Grupo A por contratos equivalentes de conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e de compra de energia até as datas definidas a seguir: (“Caput do parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002, com redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4/4/2003)
I - durante o ano de 2003, no mês do reajuste ou revisão tarifária da concessionária ou permissionária, para os consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento, em cuja unidade consumidora a demanda contratada totalize, em qualquer segmento horo-sazonal, mais que 3 MW; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002, com redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4/4/2003)
II - durante o ano de 2004, no mês do reajuste ou revisão tarifária da concessionária ou permissionária, para os consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento, em cuja unidade consumidora a demanda contratada totalize, em qualquer segmento horo-sazonal, mais que 1 MW; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002, com redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4/4/2003)
III - até 1º de julho de 2005, para os demais consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002, com redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4/4/2003)
§ 3º O prazo para o término da vigência dos novos contratos, resultantes da substituição prevista neste artigo, deverá ser o mesmo dos contratos originais substituídos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002)
§ 4º A ANEEL estabelecerá, até 30 de novembro de 2002, a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.413, de 7/10/2002)
§ 5º Os contratos que já sofreram reajuste ou revisão tarifária até a data de publicação deste Decreto deverão ter seus contratos substituídos até 1º de julho de 2003. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.667, de 4/4/2003)
CAPÍTULO II
Estrutura Básica de Tarifas
Art. 10. Além dos elementos já exigidos por dispositivos legais, o requerimento a ser apresentado pelo concessionário à Fiscalização, para fixação de tarifas, deverá ser instruído com a análise do custo do serviço e a sua discriminação entre os grupos e subgrupos se houver, de consumidores, definidos na forma deste decreto.
Art. 11. As tarifas a serem aplicadas aos consumidores do Grupo A serão estruturadas sob forma binômia, com uma componente de demanda de potência e outra de consumo de energia.
§ 1º A demanda de potência, bem como o consumo de energia de cada usuário desse grupo, deverão ser verificados, sempre por medição.
§ 2º O consumidor do Grupo A, cuja capacidade de transformadores for igual a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, poderá optar por mudança de grupamento para efeito de medição da energia consumida e aplicação da tarifa relativa à respectiva classe, se houver, do Grupo "B". (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 75.887, de 20/6/1975)
§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 75.887, de 3/8/2016)
§ 4º As portarias de fixação de tarifas poderão estabelecer blocos nas taxas de demanda de potência e consumo de energia, aplicáveis aos consumidores do Grupo A, levando-se em consideração o valor da carga demandada e a sua distribuição, com base em estudos a serem apresentados pelo concessionário, à Fiscalização.
Art. 12. A demanda de potência faturável para as unidades consumidoras do Grupo A será a maior dentre as seguintes: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
I - a maior demanda medida, integralizada no intervalo de quinze minutos durante o período de faturamento; ou (Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
II - a demanda contratada, observado o disposto no art. 18 deste Decreto e no art. 3º do Decreto nº 86.463, de 13 de outubro de 1981. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
§ 1º Nos casos de suprimento entre concessionários, a demanda de potência faturável será regulada contratualmente.
§ 2º Demanda contratada fixada em contrato de fornecimento, se houver. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 75.887, de 20/6/1975)
Art. 13. (Revogado pelo Decreto nº 8.828, de 2/8/2016)
Art. 14. O custo do serviço do fornecimento de energia elétrica deverá ser repartido, entre os componentes de demanda de potência e de consumo de energia, de modo que cada grupo ou subgrupo, se houver, de consumidores, responda pela fração que lhe couber.
Parágrafo único. O critério de repartição das parcelas do custo do serviço entre os componentes tarifários será definido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 86,463, de 13/10/1981)
Art. 15. O primeiro estabelecimento ou revisão de tarifas dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica deverá ser precedido de análise financeira a ser realizada pelo DNAE que, objetivando a prestação do serviço adequado, examinará a compatibilização dos compromissos financeiros assumidos pelo concessionário com os dispositivos da legislação tarifária.
CAPÍTULO III
Classificação Especial de Consumidores
Art. 16. Será classificada como rural a unidade consumidora localizada em área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
§ 1º Inclui-se nesta mesma classe a unidade consumidora: (“Caput” do parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 5.287, de 26/11/2004)
I - residencial utilizada por trabalhador rural, ou por trabalhador aposentado nesta condição; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.287, de 26/11/2004)
II - localizada em área urbana e que desenvolva as atividades estabelecidas no caput deste artigo, observados os seguintes requisitos, também sujeitos à comprovação perante o concessionário ou permissionário de distribuição:
a) a carga instalada na unidade consumidora deverá ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e
b) o titular da unidade consumidora deverá possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 5.287, de 26/11/2004)
§ 2º Considera-se, ainda, como rural, a unidade consumidora localizada em área rural que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua disposição não ultrapasse 112,5KVA.
§ 3º Consideram-se também como fornecimentos rurais, os destinados exclusivamente:
a) a serviço público de irrigação rural; e
b) a escolas agrotécnicas situadas em zona rural, sem fins lucrativos. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 89.313, de 24/1/1984)
§ 4º - Para serem considerados como fornecimentos rurais, o serviço e os empreendimentos mencionados nas letras a e b do parágrafo anterior, devem ser explorados por entidades pertencentes ou vinculadas Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 89.313, de 24/1/1984)
Art. 17. A sazonalidade será reconhecida pelo concessionário ou permissionário, para fins de faturamento, mediante solicitação do consumidor e desde que constatada a ocorrência dos seguintes requisitos: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
I - a energia elétrica destine-se à atividade que utiliza matéria-prima advinda diretamente da agricultura, da pecuária ou da pesca, ou ainda à extração de sal ou de calcário para fins agrícolas; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
II - for verificado, nos doze ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, valor igual ou inferior a vinte por cento para a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ativa. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 3.653, de 7/11/2000)
Art. 18. A demanda de potência faturável para os consumidores sazonais e rurais, será o maior dentre, os valores a seguir definidos:
1º) a maior Potência demandada, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento;
2º) 10% (dez por cento) da maior demanda verificada em qualquer dos 11 (onze) meses anteriores.
Parágrafo único. As Cooperativas de eletrificação rural poderão exercer a opção de que trata o § 2º do art. 11, quando a soma das potências nominais de seus transformadores instalados for igual ou inferior a 10 (dez) vezes a capacidade a que alude o referido parágrafo. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 86.463, de 13/10/1981)
Art. 19. Aos concessionários compete a responsabilidade, em princípio, da perfeita definição das características dos consumidores para enquadramento dos mesmos nos artigos 17 e 18.
Art. 20. Aos fornecimentos de energia elétrica a poderes públicos, autarquias, sociedades de economia mista e empresas de utilidade pública, exclusivamente para fins de tração elétrica urbana e ferroviária, abastecimento d’água, serviço de esgoto e de saneamento, aplicar-se-ão as tarifas que lhes forem pertinentes, com uma redução a ser fixado, para cada caso, pelo Departamento Nacional de Águas e Energia.
Art. 21. Ao aplicar as normas deste decreto em cálculo de reajustamento, revisão ou fixação de tarifas, poderá o Departamento Nacional de Águas e Energia adaptar o resultado às condições do mercado servido pelo concessionário.
Parágrafo único. A critério do Departamento Nacional de Águas e Energia e de acordo com o concessionário, poder-se-á estabelecer tarifas para os consumidores do Grupo B, residenciais, não residenciais e iluminação pública.
CAPÍTULO IV
Tarifas para Condições Especiais de Fornecimento
Art. 22. Tendo em vista as particularidades dos sistemas de cada concessionário, poderá o Departamento Nacional de Águas e Energia estabelecer tarifas especiais para casos a seguir discriminados:
a) fornecimentos interruptíveis, oriundos de ocasional disponibilidade de potência e ou de energia;
b) fornecimento em horas fora dos períodos de ponta de carga;
c) fornecimentos por simples transporte e ou intercâmbio de energia; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 12.068, de 20/6/2024)
d) regiões de elevada complexidade ao combate às perdas não técnicas e de elevada inadimplência. (Alínea acrescida pelo Decreto nº 12.068, de 20/6/2024)
§ 1º O fornecimento de energia elétrica em horas fora dos períodos de ponta de carga deverá subordinar-se às seguintes condições gerais:
a) existência comprovada de excedentes comerciáveis de energia;
b) redução da demanda de potência, no período de ponta do sistema, a um valor compreendido entre limites a serem fixados no contrato de fornecimento.
§ 2º As tarifas que regularão o fornecimento de que trata o § 1º deste artigo serão determinado em cada caso em função de estudo econômico a ser submetido ao Departamento Nacional de Águas e Energia, acompanhados dos respectivos contratos de fornecimento, não podendo ser feita discriminação, para cada concessionário entre consumidores nas mesmas condições de utilização do serviço.
§ 3º Os fornecimentos de que trata este artigo serão regulados por contratos entre as partes interessadas, submetidos à aprovação do Departamento Nacional de Águas e Energia, ou nas próprias portarias de fixação de tarifas.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 23. Será constituído um Grupo de Trabalho com a participação dos Ministérios do Planejamento, Agricultura e Minas e Energia, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentar proposta visando regulamentar aplicação dos incentivos tarifários ao desenvolvimento da eletrificação rural.
Art. 24. A aplicação dos reajustamentos referidos no artigo 176, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 54.938, de 4 de novembro de 1964, deverá ser feita em conformidade com as normas gerais de tarifação estabelecidas no presente Decreto, podendo o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica adaptar os resultados às peculiaridades do mercado consumidor. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 64.560, de 20/5/1969)
Art. 25. Os casos omissos, e as dúvidas que forem suscitadas na aplicação deste Decreto, serão resolvidos pelo Departamento Nacional de Águas e Energia.
Art. 26. O Departamento Nacional de Águas e Energia, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do presente Decreto, deverá emitir Portaria, regulamentando o processo de cálculo de tarifas, de acordo com as normas gerais hora fixadas.
Art. 27. Enquanto não forem expedidas portarias e calculados adicionais, com base neste decreto, vigorarão os adicionais e as portarias de tarifas estabelecidas e baixados de conformidade com a regulamentação anterior.
Art. 28. Ressalvado o disposto no artigo precedente, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos números 59.414, de 25 de outubro de 1966; 60.680, de 4 de maio de 1967; 61.137, de 7 de agosto de 1967; e as Portarias nºs 82, de 27 de abril d 1967 do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia; 566 de 3 de julho de 1967 e 762, de 28 de setembro de 1967, do Ministro das Minas e Energia e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da Republica.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti