Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.413, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Serviços públicos - Tarifa
ENERGIA ELÉTRICA - Compra - Consumidor - Sistema - Transmissão - Conexão - Geração de energia elétrica - Distribuição - Contrato - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)