Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.853, de 21 de Julho de 1969

EMENTA: Prorroga prazo estabelecido no § 2º do artigo 11 do Decreto n. 62724, de 17 de maio de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1969, Página 6202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 81 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifas (normas para fiscalização)