DECRETO Nº 75.887, DE 20 DE JUNHO DE 1975

EMENTA: Altera dispositivos dos Decretos nºs 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica.