Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 59.820, de 20 de Dezembro de 1966
EMENTA: Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 409 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 99684 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 97848 de 20 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, caput do Regulamento.
- Decreto nº 97848 de 20 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 70, § 1º.
- Portaria Interministerial nº 8 de 7 de Março de 1986 (Ministério do Trabalho) - (Aplicação). inciso III do artigo 25 do Regulamento,na redação do Dec. 92366/86.
- Decreto nº 92366 de 4 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, inciso III; Art. 27, parágrafo único.
- Decreto nº 90408 de 7 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 29; do Regulamento.
- Decreto nº 90408 de 7 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 29; § 1º e 2º; Art. 75; §§ 1º e 2º do Regulamento.
- Decreto nº 87567 de 16 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Regulamento.
- Ordem de Serviço nº 3 de 25 de Agosto de 1982 (Banco Nacional da Habitação) - (Aplicação). § 2° do ; Art. 16; do Regulamento.
- Decreto nº 84509 de 25 de Fevereiro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36.
- Resolução nº 32 de 17 de Dezembro de 1979 (Banco Nacional da Habitação) - (Aplicação). Art. 36, do Regulamento.
- Decreto nº 79891 de 29 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 70, do Regulamento.
- Decreto nº 76750 de 5 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 22; Art. 24; Art. 30; Art. 59; Art. 70; do regulamento.
- Decreto nº 76750 de 5 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). § 5º do; Art. 9º; itens I e II do ; Art. 70; do regulamanto.
- Decreto nº 72141 de 26 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56; Art. 59; Art. 70; par. 2º; par. 3º.
- Decreto nº 71636 de 29 de Dezembro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, par. 2º.
- Decreto nº 71636 de 29 de Dezembro de 1972 (Poder Executivo) - (Suspensão de Efeito). Art. 16; Art. 19.
- Decreto nº 69265 de 22 de Setembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento; Art. 10, §1º; Art. 18; Art. 19, §1º; Art. 31.
- Decreto nº 66619 de 21 de Maio de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 61405 de 28 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Regulamento