Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.366, de 4 de Fevereiro de 1986

EMENTA: Altera o inciso III do art. 25 e o parágrafo único do art. 27, do Decreto n. 59820, de 20 de dezembro de 1966, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1986, Página 2048 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Regulamento
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Saques
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO