Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.891, de 29 de Junho de 1977

EMENTA: Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1977, Página 8186 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 384 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Regulamento
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Depósitos
BANCOS - Depósitos fgts - Multas