Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 - Retificação

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

(Publicada no diário Oficial de 25 de novembro de 1986 - Seção I)

Retificação

- N página 17563, 2ª coluna, no artigo 27,

ONDE SE LÊ: O disposto nos artigos 24 a 26 não implicará...

LEIA-SE: O disposto nos artigos 24 a 26 e 29 a 30 não implicará

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/11/1986

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