(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 3 de março de 1970)

RETIFICAÇÃO

Na 1ª página, 3ª coluna, no artigo 6º,

ONDE SE LÊ:
... condições fixadas ...

LEIA-SE:
... condições fixados ...

Na 4ª coluna, no artigo 12,

ONDE SE LÊ:
... películas cinematográficas portadas, ...

LEIA-SE:
... películas cinematográficas importadas, ...

Na mesma coluna, no artigo 14,

ONDE SE LÊ:
... Lei nº 4.560, de 30 de novembro de 1964.

LEIA-SE:
... Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.