Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.145, DE 28 DE JUNHO DE 1984
EMENTA: Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à taxas de Serviços Cadastrais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1984, Página 9357 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1985, Página 947 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 117 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1984, Página 9451 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Contribuição - Trabalho rural - Taxa de Serviços Cadastrais - Município - Estado de emergência - cancelamento - Crédito - reabertura - Prazo