Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 59.900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei n° 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1966, Página 15080 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
