Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
EMENTA: Cancela os débitos que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1987, Página 20389 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/1/1988, Página 104 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 36 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
