Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976

EMENTA: Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Autorização - Ministro de estado - MAGR - Remissão de débitos - Contribuição - Trabalhador rural - Empregador rural - Área - Ocorrência - Seca - Inundação
IMÓVEL RURAL - Isenção - Cobrança - Taxa de serviço - IBRA - Objetivo - Emissão - Certificado - Cadastro