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Legislação

Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 406, DE 4 DE MAIO DE 1938

EMENTA: Dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1938, Página 8494 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 92 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
  • Lei Ordinária nº 6815 de 19 de Agosto de 1980 (Poder Legislativo) - (Revogação).
  • Lei Ordinária nº 5411 de 9 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
  • Decreto-Lei nº 3266 de 12 de Maio de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 72 .
  • Decreto-Lei nº 1532 de 23 de Agosto de 1939 (Poder Executivo) - (Suspensão da Execução). Art. 12.
  • Decreto-Lei nº 1273 de 17 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 80 .
  • Decreto-Lei nº 1023-A de 31 de Dezembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
  • Decreto-Lei nº 809 de 26 de Outubro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração).
  • Decreto-Lei nº 639 de 20 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração).
  • Decreto nº 3010 de 20 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
DISPOSIÇÃO - ENTRADA - ESTRANGEIRO - TERRITÓRIO NACIONAL - CRIAÇÃO - CONSELHO - IMIGRAÇÃO

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56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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