Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.532, DE 23 DE AGOSTO DE 1939

EMENTA: Suspende a exucação do art.. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei número 406, de 4 de maio de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1939, Página 20455 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Entrada - Território nacional - Regulamento - Artigo - Suspensão
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Permanência - Estrangeiro - Autorização - Prazo de permanência - Prorrogação - Multa - Expulsão