Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.411, DE 9 DE ABRIL DE 1968
EMENTA: Extingue a taxa de imigração criada pelo Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2890 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TAXA DE IMIGRAÇÃO - Entrada - Estrangeiro - Território Nacional - Extinção