Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938

EMENTA: Modifica o decreto-lei n° 406, de 4 de maio de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1938, Página 16791 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 166 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: O texto digitalizado da "Coleção das Leis do Brasil" p. 166, contem erro de impressão no ano, pois se trata do Decreto-lei nº 639, de 20 de agosto de 1938 e não de 1933. Esse Decreto-lei foi publicado no Diário Oficial de 22/08/1938, p. 16791 com a data correta de 1938.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BRASIL - Estrangeiro - Classificação - Situação - Requisito - Desembarque - Fixação - Residência - Regularização