Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1986
EMENTA: Aprova o texto do Acordo Relativo à Interpretação e à Implementação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), que constitui o Acordo de Subsídios e Direitos Compesatórios, concluído em Genebra, a 12 de abril de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1986, Página 11753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1986, Página 4798 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18827 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 94 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1986, Página 10899 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9019 de 30 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 926 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 879 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 827 de 10 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 762 de 9 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 708 de 11 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 655 de 13 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 616 de 14 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93962 de 22 de Janeiro de 1987 (Poder Executivo) - (Promulgação de Acordo).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1979
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947)