Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1987, Página 1143 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 142 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Os Anexos encontram-se publicados no D.O.U de 23/01/1987, p. 1143/1155.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1979
ACORDO INTERNACIONAL - Interpretação - Aplicação - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947) - Promulgação