Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DUMPING - Acordo - Aplicação - Direitos
DUMPING - Apuração - Prazo - Vigência - Valor - Produto - Aplicação - Direitos - Subsídio