Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 10 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO ANTIDUMPING - Acordo - Subsídio - Direito compensatório
DUMPING - Apuração - Prazo - Vigência - Valor - Aplicação - Direitos - Subsídio