Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 655, de 13 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1994, Página 15491 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3247 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3256 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4018 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DUMPING - Acordo - Aplicação - Direitos
DUMPING - Apuração - Prazo - Vigência - Valor - Produto - Aplicação - Direitos - Subsídio