Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1994, Página 19074 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 102 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
