Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
DUMPING - Acordo - Aplicação - Direitos
DUMPING - Apuração - Prazo - Vigência - Valor - Produto - Aplicação - Direitos - Subsídio