Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1994, Página 13965 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3109 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3667 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ANTIDUMPING - Subsídios - Dumping - Aplicação -Direitos - Acordo