Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DIREITO ANTIDUMPING - Direito compensatório - Subsídio - Secretaria de Comércio Exterior (Secex)