Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1995, Página 1296 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1304 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1616 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 321 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO ANTIDUMPING - Direito compensatório - Subsídio - Secretaria de Comércio Exterior (Secex)