Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 1º DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO ANTIDUMPING - Aplicação - Direito compensatório
DUMPING - Apuração - Prazo - Vigência - Valor - Subsídio