Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A previsão faz parte de um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, levando em consideração o atual cenário de consumo e vendas no Brasil e a necessidade de viabilizar alternativas jurídicas que atendam aos desafios impostos pela crise sanitária.

O Projeto de Lei 578/21 determina a aplicação imediata de penalidades a empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a LGPD, que prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto. Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembra que recentemente foi revelado um amplo vazamento de dados da internet, expondo dados pessoais de grande parte da população brasileira, e que foi implementada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em descumprimento da LGPD.

Vários projetos buscam alterar relações de consumo para proteger consumidores durante estado de calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 1087/20, por exemplo, impede o aumento sem justa causa de produtos ou serviços durante o estado de calamidade pública por causa da pandemia de Covid-19. Pela proposta, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a referência para avaliar eventual aumento são os preços praticados em 1º de março.

O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao crédito. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere as medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18). Hoje a LGPD autoriza a coleta e tratamento de dados de consumidores para fins de proteção ao crédito, mas não especifica quais dados podem ser utilizados. O texto veda a utilização de dados de comunicação do consumidor em redes sociais; a interceptação de mensagens privadas enviadas por correio eletrônico e aplicativos para celulares; e a coleta de dados por meio de ferramentas de rastreamento de navegação na internet – os chamados cookies. Assim, os serviços de proteção a crédito somente poderão usar informações fornecidas pelas empresas que efetuarem registro do inadimplemento do consumidor. Essas empresas também só poderão fornecer informações relacionadas ao contrato ou transação não cumprido.

O Projeto de Lei 5205/20 isenta o consumidor de penalidades em caso de desistência de viagens aéreas no período da pandemia. Pela proposta, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 pode optar por reembolso ou obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (02/10) parecer do deputado João Maia ao Projeto de Lei 8.448/17, do Senado Federal, que modifica as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto determina que as prestadoras e concessionárias informem periodicamente os níveis dos reservatórios de água e outros dados relacionados à segurança hídrica.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma. "Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada", diz.