CDC aprova fiscalização sobre abusividade nas taxas de administração envolvendo o Tesouro Direto

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou diversas proposições na reunião deliberativa desta quarta-feira (20/11), entre elas o relatório do deputado Aureo Ribeiro à Proposta de Fiscalização e Controle 170/18, apresentada pelo deputado Celso Russomanno. Essa PFC tem o objetivo de verificar a fusão entre Cetip e BM&F Bovespa, que resultou na criação da B3. O autor da proposta questiona ainda os termos do contrato firmado pela União e a B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.
20/11/2019 14h55

Também foi aprovado o relatório do deputado Russomanno à PFC 183/18, do deputado Ivan Valente, que pede fiscalização no aumento de preços da Petrobras para os combustíveis no período de abril de 2016 até junho de 2018 e a redução do uso da capacidade das refinarias nacionais.

Os integrantes da Comissão aprovaram ainda o parecer da deputada Perpétua Almeida ao PL 2.935/19 e do deputado Eli Borges ao PL 3.080/19. A primeira proposição considera abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços bancários prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Já o segundo projeto determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares sejam obrigados a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.

Confira aqui o resultado da reunião deliberativa da CDC.