A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu nesta quarta-feira (12/04) para discutir as atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), em especial a possibilidade de punir infrações cometidas antes da elaboração da recente dosimetria de sanções, publicada em fevereiro deste ano. A preocupação do presidente da CDC e autor do requerimento de audiência, deputado Jorge Braz, é se a medida poderia se confrontar com a Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizará Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis, dia 28/06, às 10h, no Plenário 8 do Anexo II. Sachsida será também questionado sobre os recentes aumentos nas tarifas de energia elétrica, que têm chegado a cerca de 20% em alguns casos.

O deputado Silvio Costa Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou, durante audiência pública sobre os reajustes dos planos de saúde em 14/06, que os membros do colegiado devem propor uma ampla fiscalização no setor. A reunião contou com a presença de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das operadoras privadas e de entidades de defesa do consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizará Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis. Sachsida será também questionado sobre os recentes aumentos nas tarifas de energia elétrica, que têm chegado a cerca de 20% em alguns casos.

O Congresso Nacional realizou sessão solene na última quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (18) a Lei 14.174/21, que prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. A lei prevê o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, independentemente do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem (dinheiro, crédito, pontos ou milhas). Esse direito deverá ser negociado entre o consumidor e o transportador. O reembolso será feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando for o caso, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite.

A Comissão de Defesa do Consumidor decidiu nesta quinta-feira (15/04) debater os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde e nos preços dos medicamentos. Foram aprovados requerimentos dos deputados Gilson Marques e Júlio Delgado para realizar audiências públicas com representantes do Ministério da Saúde, das agências de Saúde Suplementar (ANS) e Vigilância Sanitária (Anvisa), de órgãos de defesa do consumidor além de entidades representativas dos segmentos farmacêutico e de planos de saúde.